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CCJ aprova projeto que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 15, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou e deliberou sobre três matérias. Com destaque para o projeto de lei de origem governamental nº 592/2018, institui o Programa Alagoano de Ensino Integral, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Alagoas (Palei). O objetivo do programa é adequar as unidades de ensino já em funcionamento ou que vierem a fazer parte do Palei para a oferta do ensino em tempo integral em todo o Estado.

Também foram analisados os projetos de lei nº 611/2018 e 606/2018. O primeiro, também de autoria do Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas. De acordo com a matéria o reajuste salarial do funcionalismo público estadual será de 2,95%, extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões. Os profissionais do magistério estadual ficarão de fora desse reajuste, tendo em vista serem favorecidos pelo reajuste anual do piso nacional, conforme previsto na lei federal nº 11.738/2008.

O segundo projeto de lei, de iniciativa do Ministério Público Estadual, tem como finalidade extinguir as Promotorias de Justiça de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras, Campo Grande, Chã Preta, Inhapi, Lagoa da Canoa e Minador do Negrão. A medida visa adequar a estrutura do MPE às suas capacidades materiais, com o intuito de prestar melhores serviços à sociedade alagoana, conforme justificativa no bojo da matéria.

Assessoria